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A GCACJ é um escritório de advocacia com sede em Piracicaba/SP, administrado pelo advogado e consultor jurídico Guilherme Chiquini, especializado em Direito Público e Direito Previdenciário pela Faculdade Legale Cursos Jurídicos.

O escritório lida com diversos casos nas mais diversas áreas do Direito com a larga experiência adquirida nas áreas previdenciária, cível, consumerista, família, trabalhista, além de cobranças extrajudiciais, assessoria e consultoria à empresas. Fornece ainda uma gama de serviços jurídicos abrangentes para pessoas físicas e jurídicas de micro, pequeno, médio e grande portes.

Nossa equipe está preparada para lhe auxiliar e atender às suas necessidades com seriedade, transparência, ética e agilidade.

Quem Somos

Nosso escritório atende clientes nacionais e internacionais, envolvendo comprometimento e experiência para com eles.

Missão e Valores

A nossa missão é prover serviços jurídicos de qualidade, a fim de auxiliar os clientes a alcançar seus objetivos de forma inovadora.

Direito Previdenciário

A Previdência Social e a defesa de interesses perante a mesma tem seu espaço na nossa equipe. A busca de reconhecimento de direitos previdenciários, como afastamentos, benefícios, aposentadorias e as próprias revisões de valores tem sido uma constante realidade, a qual atuamos regularmente.

Aposentadoria
Por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher.

Por idade (Urbana)

É concedida para homens a partir de 65 anos de idade e para mulheres a partir de 60 anos de idade, com exigência de terem cumprido o período de carência. Este período mínimo varia conforme o ano em que completou a idade necessária.

Por idade (Rural)

A Aposentadoria Rural é cômputo da atividade rural, desenvolvida em regime de economia familiar, para aposentadorias destinadas aos trabalhadores de áreas rurais.

Os requisitos para concessão da aposentadoria rural por idade (computando apenas tempo rural) são o exercício das atividades de trabalhador rural por 15 anos de forma comprovada e a idade mínima.

A idade exigida é de 5 anos a menos do que na aposentadoria por idade urbana, ou seja 60 anos de idade para o homem e 55 para a mulher.

Por idade (Híbrida)

A aposentadoria híbrida é um benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social, sendo uma espécie de aposentadoria por idade, destinada ao trabalhador rural e urbano, quando completos os 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

A aposentadoria por idade híbrida contempla os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm tempo suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.

Com essa regra os trabalhadores podem aproveitar o tempo rural mesclado ao tempo urbano.

Especial

A Aposentadoria Especial é o benefício que apresenta vantagens para profissionais em funções que apresentem riscos à saúde. Esses riscos existem por conta da presença de agentes nocivos em ambientes onde a atividade é exercida (insalubridade e periculosidade). A vantagem deste tipo de aposentadoria se dá pelo menor tempo necessário de contribuição e pela inexistência de Fator Previdenciário, uma vez que não existe idade mínima exigida.

Da pessoa com deficiência

A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é concedida a quem solicitar o benefício e, na data da solicitação, possuir algum tipo de deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial). Existem duas espécies de aposentadoria da pessoa com deficiência: por tempo de contribuição e por idade.

Por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência é devida ao cidadão, que uma vez cumprida carência de 180 contribuições, alcance os outros requisitos, conforme o seu grau de deficiência (veja o quadro abaixo):

Leve – Homem: 33 anos; Mulher: 28 anos;
Moderada – Homem: 29 anos; Mulher: 24 anos;
Grave – Homem: 25 anos; Mulher: 20 anos.

Por idade da pessoa com deficiência

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na condição de pessoa com deficiência, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Por invalidez

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. O benefício é pago enquanto persistir a invalidez.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, é preciso completar a carência e ter qualidade de segurado, exceto se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave.

Do professor

A aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).

Auxílios
Doença

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

O Auxílio Doença é o benefício que possui o maior número de erros da previdência social. Nele não há critérios bem definidos em relação ao grau de incapacidade laborativa, o que causa uma das maiores descrenças do segurado do INSS no sistema previdenciário.

Se o perito do INSS negou o benefício em sua perícia, não se preocupe, pois em quase metade dos pedidos é o que ocorre, mas há solução.

Acidente

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho.

Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

Se o trabalhador gozou de auxílio-doença quando sofreu o acidente ou a doença que deixou essa sequela permanente, a lei diz que ele terá direito ao auxilio acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio doença.

É um benefício que é devido e muitas vezes não requerido pelas pessoas que têm direito, pois o INSS não orienta corretamente as pessoas a pedir e conquistar o benefício.

Reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.319,18). Caso o último salário do segurado esteja acima deste valor, o INSS a concessão do benefício. Na Justiça, no entanto, é possível a flexibilização deste valor.

Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer. Geralmente, quando o falecido recebia benefício não há complicação com a concessão de pensão do INSS.

Os maiores motivos que o INSS nega o direito a pensão por morte é no caso de reconhecimento de união estável, quando a companheira ou o companheiro não tenha documentos atuais que comprovem a vida em comum com o falecido.

A pensão por morte é direito também ao ex-cônjuge ou ex-companheiro que esteja recebendo pensão alimentícia quando o segurado faleceu.

Para os filhos é direito até os 21 anos de idade, não havendo direito de prorrogação em caso de o segurado fazer faculdade. Mas se o filho for deficiente, inválido ou incapaz para o trabalho, terá direito a manter a pensão até o fim da vida.

A pensão por morte de companheiro ou cônjuge poderá ser acumulada com a pensão por morte de filho.

Revisões

É um serviço destinado ao cidadão que teve requerimento atendido total ou parcialmente pelo INSS, mas que foi prejudicado pela análise feita das informações utilizadas na ocasião do atendimento de seu pedido.

Poderão ser objeto de revisão o valor mensal do benefício, os vínculos empregatícios considerados para uma aposentadoria ou constantes em uma Certidão de Tempo de Contribuição, tempo de atividade especial ou rural não considerado pelo INSS, entre outros.

A Revisão de Aposentadoria e de Benefícios é uma medida que tem como objetivo corrigir valores recebidos pelos beneficiários da previdência que se sentem, de alguma forma, injustiçados. Ainda, a legislação evoluiu ao longo dos anos e possui algumas brechas que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é bastante comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que lei determina.

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

Tipos de Revisões

Os diferentes tipos de revisão de aposentadoria e de benefício vão variar segundo alguns critérios, como a data de início do recebimento, o tipo de benefício e se o segurado continuou contribuindo para o INSS após a concessão da aposentadoria. Para ingressar com o pedido, você deverá entrar com ação judicial no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal.

Revisão após vitória em Reclamatória Trabalhista

Qualquer pessoa que tenha algum vínculo empregatício reconhecido legalmente que não tenha sido incluído no cálculo do benefício. Uma das situações mais comuns para que seja feita este tipo de revisão de aposentadoria é quando judicialmente se comprova um vínculo empregatício que, até então, não era reconhecido.

Revisão de Aposentadoria para inclusão de Tempo Rural

Aqueles que trabalharam na agricultura e não tiveram este período calculado para a obtenção de sua aposentadoria.
A Revisão de inclusão de tempo rural é uma alternativa para o trabalhador que teve sua aposentadoria concedida e não computou tempo rural.
Para isto existe a Revisão de Aposentadoria para inclusão de Tempo Rural, que poderá melhorar o valor do benefício.

Revisão de erros de cálculo do INSS com salários diferentes dos anotados em CTPS e contracheques

Segurados que tiveram benefício calculado sobre valor diferente do que realmente recebiam.

É a correção do valor e recuperação de valores não recebidos por causa de um erro de cálculo do INSS. Pode-se conferir os salários registrados em contracheques e CTPS para averiguar se o cálculo do benefício está correto. Caso esteja diferente do que foi concedido, entra-se com o pedido de correção do valor e pagamento retroativo das quantias não recebidas.

Revisão de Benefício mais Vantajoso

Todos aqueles que poderiam estar recebendo benefício melhor do que o que foi concedido.
Essa revisão de aposentadoria é indicada para mulheres aposentadas que completaram mais de 30 anos de contribuição e para homens aposentados que completaram mais de 35 anos de contribuição. Tem como objetivo garantir o benefício de maior vantagem para aqueles que já cumpriram os requisitos para a aposentadoria.
O STF foi quem tomou a decisão. Com a decisão do STF, todos os tribunais e juízes devem aplicar a mesma medida. Porém, o INSS recusa-se a aplicar a tese, sendo necessário que o segurado entre com processo judicial para obtenção do direito.

Revisão de Aposentadoria OTN/ORTN

Pessoas que se aposentaram entre 17 de junho de 1977 e 5 de outubro de 1988 e tiveram seus reajustes feitos pelo índice ORTN.
A revisão pode aumentar o benefício de quem se aposentou durante a ORTN em até 52,7% e, ainda, recuperar retroativamente este valor nos últimos 5 anos, o que atingirá a média de R$ 10 mil.

Revisão de Aposentadoria para aplicação do IRSM de 1994 e da URV

Todos aqueles que se aposentaram entre fevereiro de 1994 e fevereiro de 1997 e tiveram benefício calculado pela URV, e não pelo IRSM.
Durante este período, as aposentadorias deixaram de ser concedidas com valores baseados no Índice de Reajuste do Salário Mínimo (ou IRSM) que dava base para o valor dos benefícios, e passaram a ser a ser calculados pela Unidade de Referência de Valor (ou URV). A troca foi feita como parte da estratégia para estabilização do plano real e prejudicou o cálculo do valor das aposentadorias.
O reajuste aplicado pode atingir 39,67% e resgatar valores atrasados que, assim como no caso da OTN/ORTN, giram em média de R$ 10 mil.

Revisão de benefício limitado ao teto

A revisão de benefício limitado ao teto é possível quando um benefício foi concedido com valor superior a R$ 1.200,00 em Dezembro de 1998 e no valor superior a R$ 2.400,00 em Abril de 2003. Nos casos em que a revisão de benefício é possível, consta na carta de concessão a expressão “limitado ao teto”.
Para realizar a revisão de benefício limitado ao teto é necessária uma análise de caso, para realização de cálculo e avaliação dos valores.

Revisão de inclusão de tempo especial

O tempo especial se refere ao tempo de trabalho exercido em ambientes insalubres, onde a pessoa foi exposta a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde do ser humano. A revisão de inclusão de tempo especial faz a contagem desse tempo.
Se você teve empregos onde trabalhou com exposição contínua a produtos químicos, ou exposto a vírus, fungos e bactérias, ou ainda com exposição habitual ao ruído, calor e frio artificial e outros agentes nocivos, recebendo ou devendo receber insalubridade ou periculosidade, você tem direito a revisão de inclusão de tempo especial do seu benefício.
Se você possui tempo especial de trabalho que não foi incluído em sua aposentadoria ou possui alguma dúvida sobre a revisão de benefício de inclusão de tempo especial entre em contato e agende uma consulta.

Revisão do Buraco Negro

Os segurados do INSS que tiveram a aposentadoria limitada ao teto, que se aposentaram entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 e hoje ganham mais de R$ 2.000,00 podem conseguir, na Justiça, um aumento superior a 100% no benefício. O direito à revisão existe porque neste período o governo aplicou aumentos maiores no teto do INSS, que não foram repassados para quem estava aposentado.
O caminho judicial é a única opção. O período é chamado de “Buraco Negro”.

Revisão do Buraco Verde
Revisão que se refere aos benefícios concedidos no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993. Conhecida como revisão do “buraco verde”, consiste na observância da não limitação do “teto” aos salários-de-contribuição e sua atualização.

Revisão do Duplo Redutor

Segurados que filiaram-se à Previdência até 15 de dezembro de 1998 têm direito a aposentar-se proporcionalmente. Quando isso ocorre, há inicialmente a redução de 30% no coeficiente do segurado, ou seja, enquanto o segurado que aposentou-se integralmente terá, para fins de cálculo, coeficiente igual a 1, àquele que aposentou-se proporcionalmente terá o coeficiente igual a 0,7. Em 26 de novembro de 1999, com a criação da Lei n. 9.876/99, houve a criação do fator previdenciário, que passaria a integrar a base de cálculo para concessão do benefício. Em alguns casos em que o segurado teve a concessão da aposentadoria proporcional após 1999, teve a inclusão do fator previdenciário na base de cálculo, gerando uma redução dupla no valor final da RMI, pois além do coeficiente 0,7, também teve a aplicação do fator.
Quem tem direito: o segurado que se aposentou proporcionalmente após 1999 e teve, no cálculo do seu benefício, a aplicação do fator previdenciário. É possível observar na carta de concessão.

Revisão da Vida Toda ou da Vida Inteira

A Revisão da Vida Toda ou da Vida Inteira é uma revisão que leva em conta todo o período contributivo do segurado, ou seja, visa ignorar o marco inicial de julho de 1994, pois, a regra utilizada atualmente, trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
Tem direito à revisão os segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. O foco deve estar naqueles segurados que tenham as maiores contribuições anteriores a este marco, pois, teriam a média das contribuições (salário-de-benefício) maiores do que se apurados conforme a regra geral vigente.

Transformação da Aposentadoria

Aqueles que continuaram no mercado de trabalho após a aposentadoria ainda podem conseguir um benefício maior, apesar de o STF ter acabado (embora não de forma definitiva) com a desaposentação.
Após se aposentar, o segurado continua ou retorna ao mercado de trabalho, sendo obrigado a contribuir com o INSS.
Depois de anos trabalhando após a aposentadoria, o aposentado passa a ter contribuições e idade suficientes para receber uma nova aposentadoria (aposentadoria por idade).
Como o acúmulo de aposentadorias do INSS não é permitido, o segurado busca o Judiciário para escolher o benefício mais vantajoso.

 Ação para desobrigar o aposentado que continua trabalhando a contribuir com o INSS

Aposentados que voltarem a trabalhar não são obrigados a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse é o entendimento da Justiça Federal de Assis, em São Paulo, que autorizou um aposentado nessa situação a deixar de descontar o valor sobre a folha de salário. O juiz Luciano Tertuliano da Silva decidiu que ela não tem por que contribuir ao INSS, já que, pela lei, não tem direito a outros benefícios previdenciários, como auxílio-doença, por exemplo.
Já em Campinas, um aposentado do INSS que continuou trabalhando com carteira assinada, conseguiu na Justiça Federal o direito de não mais contribuir para os cofres da Previdência Social. Decisão da 2.ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas (SP) obrigou a suspensão do desconto do contracheque do segurado relativo ao valor da contribuição.

Planejamento de Aposentadoria

O Planejamento de Aposentadoria é um serviço prestado para garantir que você tenha o melhor benefício possível.

Consiste em determinar com precisão qual é o melhor momento para se aposentar, buscando o benefício mais vantajoso, no menor tempo, efetuando a menor contribuição, sempre buscando a melhor rentabilidade.

O Planejamento é possível pois utiliza a matemática através de simulações decorrentes das diferentes regras de cálculo na aposentadoria.

O principal motivo para se realizar um planejamento de aposentadoria é a vantagem financeira que ele pode proporcionar. Vejamos as diferentes maneiras pelas quais isso pode ocorrer:

– Evitar o prejuízo em se aposentar depois do tempo.

– Evitar o prejuízo em se aposentar antes do tempo.

– Contribuir com o valor correto.

– A certeza do melhor benefício possível.

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